Processo Judicial
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Novo CPC [147]: o Artigo 1.042
Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário
Novo CPC [146]: Os artigos 1.036 a 1.041
Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos
Novo CPC [145]: Os artigos 1.029 a 1.035
Do recurso extraordinário e do recurso especial
Novo CPC [144]: Os artigos 1.027 a 1.028
Dos recursos para o STF e para o STJ. Do recurso ordinário.